LEI DE Nº 308/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 209.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial ao Orçamento Geral de Município no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), para viabilizar o pagamento das folhas dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2003, conforme disposto nos artigos 40 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º – O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
| CÓDIGO | PROGRAMAÇÃO | NAT. | VALOR |
| 02.02.1.04.122.0402.2013 | Depart.Adm.Manut.Atividades do Depart. | 31909200 | R$84.000,00 |
| 02.02.1.04.122.0402.2013 | Depart. Adm. Manut, Atividades do Depart. | 33909200 | R$3.000,00 |
| 02.03.1.12.122.0402.0402.2023 | Depart. Educ. Manut. Atividades do Depart | 319092000 | R$83.000,00 |
| 02.04.1.10.122.0402.2041 | Depart Saúde . Manut.Atividades do Depart. | 31909200 | R$33.000,00 |
| 02.04.1.10.122. | Depart Saúde. Manut. Atividades do Depart | 33909200 | R$3.000,00 |
| Total | R$209,000,00 |
Parágrafo único – Ficam criados os elementos de despesas com as codificações descrita no caput deste artigo.
Art. 3º – Pra fazer face ás despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação do orçamento vigente:
| CÓDIGO | PROGRAMAÇÃO | NAT. | VALOR |
| 04.122.0402.2014 | Vencimento de vantagem fixas pessoal civil | 31901100 | R$ 49.000,00 |
| 15.451.2601.1019 | Obras de instalação domínio público | 44905101 | R$100.000,00 |
| 26.782.2603.1027 | Bens móveis domínio patrimonial | 44905202 | R$30.000,00 |
| 20.601.2002.1030 | Bens móveis domínio patrimonial | 44905202 | R$30.000,00 |
| Total | R$209.000,00 |
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrario esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga, 29 de abril de 2004
José Rosa Loures
Prefeito Municipal