Lei nº 287/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG. aprovou através de seus representantes e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1º – São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município Ubaporanga para o exercício de 2004, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à divida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tribútaria do município;
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridade que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004, e devem observar as seguintes estratégias:
I- consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
II – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;
III – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV – consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo Único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na lei do Plano Plurianual de 2002 a 2005.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º – A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1- pessoal e encargos sociais;
2- juros e encargos da dívida;
3- outras despesas correntes;
4- investimentos;
5-inversões financeiras; e
6- amortização da dívida;
Art. 5º – As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.
Art. 6º – A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de contabilidade do Poder Executivo, mensalmente, primordialmente até o 5º (quinto) dia do mês seguinte, sob pena de retenção do repasse a que fazem jus, até o saneamento da irregularidade que tenha dado causa.
Art. 7º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I- consolidação dos quadros orçamentários na forma do anexo I, da Lei Federal nº4.320/64;
II- Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo único . A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I- avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;
II- justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e das despesas;
III- normas preliminares que poderão ser utilizadas em caso de promoção de contingenciamento de despesas, em observância aos termos contidos na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 8º – Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão central da contabilidade, até 31 de julho de 2003, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único – Para fins de elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder legislativo, até 10 de julho de 2003, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no período de 01º de janeiro a 30 de junho de 2003.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 9º – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor, necessitando de lei específica que regule a matéria;
II- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, necessitando de lei específica que regule a matéria;
III – abrir créditos adicionais suplementares do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, necessitando de legislação especifica para abertura dos referidos créditos.
Art. 10– A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11– A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 – o projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do plano plurianual 2002-2005, que tenham sido objetos de projetos de lei específicos.
Art. 13 – A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para outras unidades.
Parágrafo Único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários par execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 14 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a locação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 – Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III- transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias;
Art. 16 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
Art. 17 – Os orçamentos que compõem a lei orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 18 – è vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
Art. 19 – A destinação de recursos a título de “Contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § § 2º e 6º, da Lei nº 4.320 de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
Art. 20 – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentárias anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 21– A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada ao respectivo orçamento anual, em montante equivalente a no máximo a 3%(três cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 22 – No projeto de Lei orçamentária para 2004 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, devendo haver, por igual, mecanismos para a contabilizarão dos recursos da Receita Retificadora do FUNDEF.
Art. 23 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, disponibilizará aos interessados, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 – No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A contratação de horas extras, ultrapassado o limite estabelecido no “caput” do artigo, somente será autorizada nos casos emergenciais que envolvam as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 25 – No exercício financeiro de 2004, observadas as disposições do artigo anterior, somente poderão se admitidos servidores se:
I – existir cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite de despesa de pessoal;
IV – forem observadas as determinações constitucionais e legislação infraconstitucional, observando as legislação eleitoral e fiscal.
Art. 26 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, Parágrafo único, II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar n.°:101/2000, assim como autorização legislativa municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 – Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente, nos termos disposto no art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 28 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas e alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, devendo o Poder executivo encaminhar a proposta demonstrando as alterações antes da última votação do projeto, observando o principio da anualidade quando cabível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 – A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 30 – São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 31 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 32 – Os Órgãos e entidades publicação até 31 de maio de 2004, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2003, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 33– Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 34– Não Será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 35– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 36– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga/MG., aos 10 de junho de 2003.
NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal