Lei Nº 275/2003

22 de janeiro de 2003

 

LEI   0275/2003.

 

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                   

        

 A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º -Ficam abertos créditos Adicionais Suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

2.04.1 – Secretaria de Saúde

10.301.1001.1013 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

4.4.90.52.02                                                                                  Valor: R$  55.000,00

 

Art. 2º – Para atender ao disposto no Art. 1.°, serão reduzidos,  em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal 4320/64, parte dos recursos da seguinte Dotação Orçamentária:

2.04.1 – Secretaria de Saúde

10.122.0402.2046

3.3.90.39                                                                                        Valor  R$ 55.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Ubaporanga, 22 de janeiro de 2003.

 

 

 

 

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito  Municipal