LEI N.º 0220/2000
Eu, José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso das atribuições que me conferem a lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º – O Plano Plurianual para o exercício acima referido, elaborado na forma do Artigo 165 da Constituição Federal e Artigos 153 a 171, alínea a da Constituição Estadual e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anteriormente, desdobra-se conforme os anexos I e II, que compõem a presente Lei.
Art. 2º – O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil à sociedade;
II – garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
III – garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais;
IV – garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;
V – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;
VI – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VII – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
VIII – realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os feitos da fome.
IX – garantir o acesso da população ao sistema de saúde.
Art. 3º – O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programados para o período por ele abrangido, obedecido a legislação vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 29 de novembro de 2000
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIRETRIZES
001 – Melhorar o Serviço Público
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Melhorar o serviço de telefonia
* Zelar pela segurança do cidadão
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Melhorar as Finanças Municipais
002 – Incentivar a Agricultura e Pecuária
* Melhorar Serviços e Instalações Públicas
* Melhorar o Serviço de Telefonia
* Apoiar a População Carente
* Apoiar as atividades agropecuárias
003 – Investir na Educação
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Zelar pela segurança do cidadão
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Apoiar as atividades agropecuárias
* Promoção cultural e esportiva
004 – Assistência à Saúde
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
005 – Aumentar a Receita do Município
* Melhorar Serviços e Instalações Públicas
* Apoiar as Atividades Agropecuárias
* Melhorar as finanças municipais
006 – Assistência Social
* Apoiar a população carente
007 – Apoio Cultural e Desportivo
* Ampliar e subsidiar atividades escolares
* Melhorar a Infra-estrutura Urbanística
* Promoção cultural e esportiva
008 – Apoiar Pequenos Produtores Rurais
* Melhorar o Serviço de Telefonia
* Apoiar as atividades agropecuárias
009 – Melhorar o Serviço de Telefonia
* Melhorar o serviço de telefonia
010 – Eletrificação Rural e Urbana
* Melhorar a estrutura viária
* Apoiar as atividades agropecuárias
012 – Saneamento Básico
* Melhorar serviços e instalações públicas
* Zelar pela saúde pública
* Apoiar a população carente
* Melhorar a infra-estrutura urbanística
* Melhorar a estrutura viária
013 – Melhorar Vias Públicas
* Zelar pela Segurança do Cidadão
* Zelar pela saúde pública
* Melhorar a infra-estrutura urbanística
* Melhorar a estrutura viária
ANEXO II
OBJETIVO 001 – Melhorar Serviços e Instalações Públicas
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Aquisição de imóveis | % | 100,00 | ||
| Aquisição de veículos, equip. material perm em convênio | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou reforma paco municipal | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. proprios municipais | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica rural | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários | % | 100,00 | ||
| Ampliação e/ou reforma do aeroporto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário | % | 100,00 | ||
| Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. Pré-Escolas | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. Rede D`Agua | % | 100,00 |
OBJETIVO 002 – Ampliar e subsidiar Atividades Escolares
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Aquis. Veic. Equip. material perm. em convênio | % | 100,00 | ||
| Aquis. Veic. Equip. material permanente 40 % | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. casa abr. p/ torre de TV | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. escolas e anexos 40 % | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. pré-escolas | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. creches escolares | % | 100,00 |
OBJETIVO 003 – Zelar pela Saúde Pública
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Aquisição de imóveis | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica rural | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. rede D´agua | % | 100,00 |
OBJETIVO 004 – Apoiar a População Carente
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Extensão de rede de energia elétrica rural | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. creches escolares | % | 100,00 |
OBJETIVO 005 – Melhorar a Infra-estrutura Urbanística
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Aquisição de imóveis | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. trevo rodoviário | % | 100,00 |
OBJETIVO 006 Melhorar a Estrutura Viária
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 | ||
| Ampliação e/ou reforma do aeroporto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário | % | 100,00 | ||
| Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes | % | 100,00 | ||
| Constr.Ampl. e/ou ref. trevo rodoviário | % | 100,00 |
OBJETIVO 007 Apoiar as Atividades Agropecuárias
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Aquisição de imóveis | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica rural | % | 100,00 | ||
| Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes | % | 100,00 |
OBJETIVO 008 Melhorar as Finanças Municipais
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 |
OBJETIVO 009 Promoção Cultural e Esportiva
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
Aquis. Veic. Equip. material permanente em convênio |
% | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. pré-escolas | % | 100,00 |
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Aquisição veículos, equipamentos e material permanente | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos | % | 100,00 |
OBJETIVO 011 Zelar pela Segurança do Cidadão
| METAS A CUMPRIR | UNID | 2001 | 2002 | 2003 |
| Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. delegacia polícia civil | % | 100,00 | ||
| Extensão de rede de energia elétrica urbana | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes | % | 100,00 | ||
| Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto | % | 100,00 | ||
| Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo | % | 100,00 | ||
| Constr. Ampl. e/ou ref. trevo rodoviário | % | 100,00 |
| METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O TRIÊNIO | 2001 | 2002 | 2003 |
| 1.001 Aquisição veículos, equip. e mat. Permanente | 106.000,00 | ||
| 1.002 Aquisição de imóveis | 10.000,00 | ||
| 1.003 Aquis. Veic. Equip. material perm. em convênio | 7.000,00 | ||
| 1.004 Aqui. Veic. Equip. material permanente 40 % | 5.000,00 | ||
| 3.001 Constr. Ampl. e/ou reforma paco municipal | 5.000,00 | ||
| 3.002 Constr. Ampl. e/ou ref. próprios municipais | 30.000,00 | ||
| 3.003 Constr. Ampl. e/ou ref. casa abr p/ torre de tv | 2.000,00 | ||
| 3.004 Constr. Ampl. e/ou ref. Posto Polícia Militar | 2.000,00 | ||
| 3.005 Constr. Ampl. e/ou ref. Delegacia Polícia Civil | 1.000,00 | ||
| 3.006 Constr. Ampl. e/ou ref. Prédios Escolares/convênio | 30.000,00 | ||
| 3.007 Constr. Ampl. e/ou ref. ginásio poliesp. e campos de futeb | 153.000,00 | ||
| 3.008 Extensão de rede de energia elétrica rural | 20.000,00 | ||
| 3.009 Extensão de rede de energia elétrica urbana | 38.000,00 | ||
| 3.010 Constr. Ampl. e/ou ref. unid.hab. p/famílias carentes | 25.000,00 | ||
| 3.011 Abertura. Calc. e asfaltamento ruas e avenidas | 70.000,00 | ||
| 3.012 Constr. Ampl. e/ou reforma de cemitério municipal | 2.000,00 | ||
| 3.013 Constr. Ampl. e/ou ref. praças, parques e jardins | 10.000,00 | ||
| 3.014 Constr. Ampl. e/ou ref. Prédios p/ setor de saúde | 40.000,00 | ||
| 3.015 Constr. Ampl. e/ou ref. redes de esgoto | 45.000,00 | ||
| 3.016 Constr. Ampl. e/ou ref. galerias pluviais | 3.000,00 | ||
| 3.017 Constr. Ampl. e/ou ref. unid. dest. final do lixo | 7.000,00 | ||
| 3.018 Constr. Ampl. e/ou ref. centros comunitários | 1.000,00 | ||
| 3.019 Ampliação e/ou reforma do aeroporto | 7.000,00 | ||
| 3.020 Constr. Ampl. e/ou ref. Terminal Rodoviário | 1.000,00 | ||
| 3.021 Abert. e/ou melhor de estradas vicinais e pontes | 80.000,00 | ||
| 3.022 Constr. Ampl. e/ou ref. Postos Telefônicos | 3.000,00 | ||
| 3.024 Constr. Ampl. e/ou ref. Escolas e anexos | 30.000,00 | ||
| 3.025 Constr. Ampl. e/ou ref. Escolas e anexos 40 % | 7.000,00 | ||
| 3.027 Constr. Ampl. e/ou ref. Pré-Escolas | 2.000,00 | ||
| 3.028 Constr. Ampl. e/ou ref. Trevo Rodoviário | 5.000,00 | ||
| 3.029 Constr. Ampl. e/ou ref. Creches Escolares | 1.000,00 | ||
| 3.030 Constr. Ampl. e/ou ref. Rede D´agua | 3.000,00 | ||
| ======================================= | ======= | ======= | ====== |
| TOTAL | 751.000,00 |