LEI Nº 0762/2024
“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 19.768,00 (Dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais).
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR |
| 02 | Poder Executivo | ||
| 05 | Secretaria Municipal de Ação Social | ||
| 01 | Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios | ||
| 08 | Assistência Social | ||
| 244 | Assistência Comunitária | ||
| 0011 | Atendimento em Assistência Social | ||
| 0.024 | Manut. de Repasse a Associação Padre José Faustino | ||
| 335043 | Subvenções Sociais | 19.768,00 | 100 |
Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR |
| 02 | Poder Executivo | ||
| 05 | Secretaria Mun.de Ação Social | ||
| 01 | Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios | ||
| 08 | Assistência Social | ||
| 244 | Assistência Comunitária | ||
| 0011 | Atendimento em Assistência Social | ||
| 2.050 | Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social Rec. Próprios | ||
| 339048 | Obrigações Trib. e Contributivas | 19.768,00 | 100 |
| Ficha | 773 |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2024.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga-MG., 09 de julho de 2024.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal