Lei Nº 204/1999

27 de outubro de 1999

LEI N.º 0204/99

 

 

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2000 A 2002.

 

 

 

Eu, senhor José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso das atribuições que me confere a lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Plano Plurianual para o triênio acima referido, elaborado na forma do Artigo 165 da Constituição Federal e Artigos 153 a 171, alínea a da Constituição Estadual e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovada anteriormente, desdobra-se conforme os anexos I e II , que compõem a presente Lei.

Art. 2º – O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

I – instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil à sociedade;

II – garantir  o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

III – garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais;

IV – garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;

V – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

VI – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

VII – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

VIII – realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os feitos da fome.

Art. 3º – O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programados para o período por ele abrangido.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

  Ubaporanga, 27 de outubro de 1999

 

 

JOSÉ RAIMUNDO SOARES

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

 

DIRETRIZES

 

 

001 –  Melhorar o Serviço Público

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Melhorar o serviço de telefonia

*      Zelar pela segurança do cidadão

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Melhorar a estrutura viária

*      Melhorar as finanças municipais

 

002 – Incentivar a Agricultura e Pecuária

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

003 – Investir na Educação

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Zelar pela segurança do cidadão

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Apoiar as atividades agropecuárias

*      Promoção cultural e esportiva

 

004 – Assistência à Saúde

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

005 – Aumentar a Receita do Município

*      Melhorar as finanças municipais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

006 – Assistência Social

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

 

007 – Apoio Cultural e Desportivo

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Promoção cultural e esportiva

 

008 – Apoiar Pequenos Produtores Rurais

*      Apoiar a população carente

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

009 – Melhorar o Serviço de Telefonia

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Melhorar o serviço de telefonia

 

010 – Eletrificação Rural e Urbana

*      Melhorar a estrutura viária

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

012 – Saneamento Básico

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Melhorar a infra-estrutura urbanística

*      Melhorar a estrutura viária

 

013 – Melhorar Vias Públicas

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Zelar pela saúde pública

*      Melhorar a infra-estrutura urbanística

*      Melhorar a estrutura viária

 

ANEXO II

OBJETIVO 001 – Melhorar Serviços e Instalações Públicas

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente % 50,00 50,00  
Aquisição de imóveis % 70,00 30,00  
Aquisição de veículos, equip.  material  perm em convênio % 60,00 40,00  
Constr. ampl.e/ou reforma paco municipal % 70,00 30,00  
Constr. ampl.e/ou ref. proprios municipais % 50,00 50,00  
Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv % 50,00 50,00  
Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar % 30,00 70,00  
Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio % 70,00 30,00  
Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol % 70,00 30,00  
Extensão de rede de energia elétrica rural % 40,00 60,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes % 75,00 25,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins % 40,00 40,00 20,00
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto % 70,00 20,00 10,00
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais % 30,00 70,00  
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  
Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários % 20,00 80,00  
Ampliação e/ou reforma do aeroporto % 80,00 20,00  
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário % 25,00 75,00  
Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos % 50,00 25,00 25,00
Constr. Ampl. e/ou ref. Pré-Escolas % 40,00 60,00  

OBJETIVO 002 – Ampliar e subsidiar Atividades Escolares

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos e material permanente % 50,00 50,00  
Aquis. Veic. Equip. material perm.  em convênio % 60,00 40,00  
Aquis. Veic. Equip. material permanente 40 % % 50,00 50,00  
Constr. ampl.e/ou ref. casa abr. p/ torre de TV % 50,00 50,00  
Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio % 70,00 30,00  
Constr. ampl.e/ou ref.  Ginásio Poliesp. e campos de futebol % 70,00 30,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos % 50,00 25,00 25,00
Constr. Ampl. e/ou ref. escolas e anexos 40 % % 50,00 50,00  
Constr. Ampl. e/ou ref. pré-escolas % 40,00 60,00  

OBJETIVO 003 – Zelar pela Saúde Pública

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente % 50,00 50,00  
Aquisição de imóveis % 70,00 30,00  
Extensão de rede de energia elétrica rural % 40,00 60,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes % 75,00 25,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins % 40,00 40,00 20,00
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto % 70,00 20,00 10,00
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais % 30,00 70,00  
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  
Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos % 50,00 25,00 25,00

OBJETIVO 004 – Apoiar a População Carente

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Extensão de rede de energia elétrica rural % 40,00 60,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes % 75,00 25,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto % 70,00 20,00 10,00
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  
Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários % 20,00 80,00  
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos % 50,00 25,00 25,00

OBJETIVO 005 – Melhorar a Infra-estrutura Urbanística

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente % 50,00 50,00  
Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol % 70,00 30,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes % 75,00 25,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins % 40,00 40,00 20,00
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto % 70,00 20,00 10,00
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais % 30,00 70,00  
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos % 50,00 25,00 25,00

OBJETIVO 006  Melhorar a Estrutura Viária

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente % 50,00 50,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins % 40,00 40,00 20,00
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto % 70,00 20,00 10,00
Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais % 30,00 70,00  
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  
Ampliação e/ou reforma do aeroporto % 80,00 20,00  
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário % 25,00 75,00  
Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes % 50,00 25,00 25,00

OBJETIVO 007 Apoiar as Atividades Agropecuárias

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente % 50,00 50,00  
Extensão de rede de energia elétrica rural % 40,00 60,00  
Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes % 50,00 25,00 25,00

OBJETIVO 008 Melhorar as Finanças Municipais

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  

OBJETIVO 009 Promoção Cultural e Esportiva

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquis. Veic. Equip. material permanente em convênio % 60,00 40,00  
Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv % 50,00 50,00  
Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio % 70,00 30,00  
Constr. ampl. ref. Ginásio  Poliesp. e campos de futebol % 70,00 30,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins % 40,00 40,00 20,00
Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários % 20,00 80,00  
Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário % 25,00 75,00  
Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos % 50,00 25,00 25,00
Constr. Ampl. e/ou ref. pré-escolas % 40,00 60,00  

OBJETIVO 010 – Melhorar o Serviço de Telefonia

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente % 50,00 50,00  
Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos % 25,00 75,00  

OBJETIVO 011  Zelar pela Segurança do Cidadão

METAS A CUMPRIR UNID 2000 2001 2002
Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar % 30,00 70,00  
Constr. ampl.e/ou ref. delegacia polícia civil % 30,00 70,00  
Extensão de rede de energia elétrica urbana % 35,00 65,00  
Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes % 75,00 25,00  
Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas % 50,00 25,00 25,00
Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins % 40,00 40,00 20,00
Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto % 70,00 20,00 10,00
Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo % 80,00 20,00  

ANEXO III

METAS DA ADMINISTRAÇÃO

METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O TRIÊNIO 2000 2001 2002
1.001 Aquisição veículos, equip. e mat. permanente 62.000,00 62.000,00  
1.002 Aquisição de imóveis 10.000,00 4.285,71  
1.003 Aquis. Veic. Equip. material perm. em convênio 10.000,00 6.666,66  
1.004 Aqui. Veic. Equip. material permanente 40 % 10.000,00 10.000,00  
3.001 Constr. Ampl. e/ou reforma paco municipal 40.000,00 17.142,85  
3.002 Constr. Ampl. e/ou ref.  próprios municipais 2.000,00 2.000,00  
3.003 Constr. Ampl. e/ou ref. casa abr p/ torre de tv 1.000,00 1.000,00  
3.004 Constr. Ampl. e/ou ref. Posto Polícia Militar 1.000,00 2.333,33  
3.005 Constr. Ampl. e/ou ref. Delegacia Polícia Civil 1.000,00 2.333,33  
3.006 Constr. Ampl. e/ou ref.  Prédios Escolares/convênio 25.000,00 10.714,28  
3.007 Constr. Ampl. e/ou ref. ginásio poliesp. e campos de futeb 150.000,00 64.285,71  
3.008 Extensão de rede de energia elétrica rural 5.000,00 7.500,00  
3.009 Extensão de rede de energia elétrica urbana 3.000,00 5.571,42  
3.010 Constr. Ampl. e/ou ref. unid.hab. p/famílias carentes 80.000,00 26.666,66  
3.011 Abertura. Calc. e asfaltamento ruas e avenidas 60.000,00 30.000,00 30.000,00
3.012 Constr. Ampl. e/ou reforma de cemitério municipal 1.000,00 3.000,00  
3.013 Constr. Ampl. e/ou ref. praças, parques e jardins 7.000,00 7.000,00 3.500,00
3.014 Constr. Ampl. e/ou ref. Prédios p/ setor de saúde 30.000,00 15.000,00 15.000,00
3.015 Constr. Ampl. e/ou ref. redes de esgoto 50.000,00 14.285,71 7.142,85
3.016 Constr. Ampl. e/ou ref. galerias pluviais 2.000,00 4.666,66  
3.017 Constr. Ampl. e/ou ref. unid. dest. final do lixo 5.000,00 1.250,00  
3.018 Constr. Ampl. e/ou ref. centros comunitários 500,00 2.000,00  
3.019 Ampliação e/ou reforma do aeroporto 6.000,00 1.500,00  
3.020 Constr. Ampl. e/ou ref. Terminal Rodoviário 1.000,00 3.000,00  
3.021 Abert. e/ou melhor de estradas vicinais e pontes 50.000,00 25.000,00 25.000,00
3.022 Constr. Ampl. e/ou ref. Postos Telefônicos 2.000,00 6.000,00  
3.024 Constr. Ampl. e/ou ref. Escolas e anexos 15.000,00 7.500,00 7.500,00
3.025 Constr. Ampl. e/ou ref. Escolas e anexos 40 % 10.000,00 10.000,00  
3.027 Constr. Ampl. e/ou ref. Pré-Escolas 1.000,00 1.500,00  
======================================= ======= ======= ======
TOTAL 640.500,00 354.202,32 88.142,85