Lei Nº 378/2007

12 de junho de 2007

 

LEI N° 0378/2007

(Projeto de Lei nº 002/2007 de autoria do Executivo)

 

 

QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

 

O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu José Raimundo Soares, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º – Fica autorizado a abertura de Créditos Especial no montante total de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), para atender a despesa não consignada no orçamento vigente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Face atender sua despesa fica criado a seguinte dotação orçamentária:

 

02 – Executivo

03 – Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural.

0015 – Apoio a Difusão Cultural.

2.086 – Apoio a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.

 

Art. 2º – O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Ubaporanga, ____ de ___________________ de 2007

 

 

Jose Raimundo Soares

Prefeito Municipal