LEI Nº. 518/2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64”
O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante total de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para atender a despesa não consignada no orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Face atender sua despesa fica criado a seguinte dotação orçamentária:
| Classificações | Código | Descrição |
| Órgão | 02 | Prefeitura Municipal |
| Unidade | 0204 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade Orçam. | 020402 | Fms Rec. Vinculado |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-função | 302 | Assist.Hospitalar. e Ambulatorial. |
| Programa | 0009 | Atendimento e Assistência Básica a saúde. |
| Projeto/Atividade | 2.043
|
Manut. do Programa Piso de Atenção Básica. |
| Elemento | 449052 | Equipamento e Material Permanente |
| Valor | 81.000,00 | |
| Fonte | PABFIX | Fundo a Fundo |
Art. 2º – O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64.
| Classificações | Código | Descrição |
| Órgão | 02 | Prefeitura Municipal |
| Unidade | 0204 | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Unidade Orçam. | 020403 | CIDES-LESTE Consorcio Publico |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-função | 122 | Administração geral |
| Programa | 0009 | Atendimento e Assistência Básica a saúde. |
| Projeto/Atividade | 8.005 | Serviço Contrato de Programa CIDES-LESTE. |
| Elemento | 339339 | Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica. |
| Valor | 81.000,00 | |
| Ficha | 184 |
Art. 3º – Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2010-2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2013.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, 09 de abril de 2013.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal