Lei Nº 625/2018

28 de setembro de 2018

LEI Nº 0625/2018.

 

“Dispõe sobre autorização para Concessão de Comodato de bem público para a Associação dos Moradores do Morro do Cemitério, e dá outras providências”

 

                   O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o poder Executivo Autorizado a conceder por comodato bem imóvel à Associação dos Moradores do Morro do Cemitério, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.443/0001-99.

§ 1º O bem objeto do comodato pertence ao Município de Ubaporanga e está localizado na Rua Sebastião Paulino, nº 10, nesta cidade.

§ 2º O prazo do comodato será por tempo indeterminado, podendo o Poder Executivo reaver a posse do bem mediante simples notificação ao comodatário.

Art. 2º Fica revogada a Lei municipal nº 0569/2015.

Art. 3 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaporanga-MG, 28 de setembro de 2018.

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal