LEI Nº 0627/2018
“Revoga a Lei Municipal nº 485, de 09/12/2011″.
A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 485, de 09/12/2011.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga-MG., 28 de setembro de 2018.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal