LEI Nº 0668/2020
“Declara de Utilidade Pública a Associação Gameleira de Recicláveis – ASGAR”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Gameleira de Recicláveis – ASGAR, CNPJ 37.651.441/0001-63, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades congêneres, inclusive, com amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG., 19 de novembro de 2020
Arcelito Valeriano da Silva
Prefeito Municipal