Lei Nº 687/2021

30 de junho de 2021

LEI Nº 0687/2021

 

 

 

 

“Autoriza o Município de Ubaporanga a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a União por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária de Minas Gerais visando proporcionar a conjugação de esforços entre os partícipes, com o fito de a prefeitura readequar instalações na área extea e intea da unidade operacional da PRF em Caratinga-MG e da SPRF-MG atuar e cooperar com o município em ações de educação para o trânsito.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, podendo abrir-se os créditos necessários.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaporanga-MG, 30 de junho de 2021.

 

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal