RESOLUÇÃO N.º 0047/ 1994

ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e :

CONSIDERANDO o que  o índice de INPC/IBGE,  para o mês de  novembro foi de  2,96 %;

CONSIDERANDO o que a Instrução Normativa  02/89 do TC de MG, em seus itens 2 e 6 autoriza a recomposição dos ganhos em espécie devidos aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda .

            RESOLVE:

Art. 1º – Fica atualizado em R$ 520,17 (quinhentos e vinte reais e dezessete centavos), mensais o valor do subsidio do Prefeito, que vigorará a partir de 1º de dezembro de 1994.

Art. 2º – Fica igualmente atualizado em Cr$ 520,17 (quinhentos e vinte reais dezessete centavos), a verba de representação do Prefeito, que corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido no artigo  anterior.

            Art. 3º – O subsidio do vice-prefeito, corresponderá a ¼ (um Quarto) daquele reajuste para o Prefeito, no valor mensal da R$ 130,04 (cento e trinta reais e  quatro centavos).

Art. 4º – A verba de representação do Vice-Prefeito corresponderá a 100 % (cem por cento) incidentes sobre o subsidio constante do artigo anterior.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução, serão por conta de dotações próprias existentes no presente orçamento em vigor.

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1994.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

                Ubaporanga,  20  de dezembro de 1994.

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

 Presidente da Câmara

MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO

Secretario