PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 00029/2021

Os vereadores que esta subscrevem, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado, respeitosamente, através da Mesa Diretora, o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, objetivando:

• Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo qual Lei estão utilizando para obter amparo legal, para realizar o pagamento de gratificação aos servidores do município, tendo em vista que a lei complementar 173, de 27 de maio de 2020, veda até 31 de dezembro de 2021 a oneração aos cofres públicos, e sabendo que o Projeto de Lei nº 05/2021, cuja ementa é: “Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Ubaporanga e dá outras providências”, de Vossa Autoria foi reprovado pelos vereadores.

Esperamos contar com o apoio de meus pares de edilidade, pois o pleito representa legítimo interesse dos munícipes de nossa cidade.

            Ubaporanga – MG., 29 de julho de 2021.