Projeto de Lei nº. 12/2024, de 23 de Maio de 2024.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.

O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 19.768,00 (Dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais).

• 1º – Fica criado a seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º– Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da  dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2024.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubaporanga, MG, 23 de Maio de 2024.

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO

MENSAGEM

Ubaporanga – MG, 23 de Maio de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Sirvo-me da presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar a realidade orçamentária do município, abrindo Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, visando o repasse de recursos para o Asilo Padre José Faustino, para que a mesmo possa prestar serviços de assistência em abrigo, alimentação, medicação e higiene aos internados que sejam do Município de Ubaporanga-MG.

Destarte, na oportunidade, contando com a responsabilidade institucional e colaboração de Vossas Excelências, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa, encaminhamos a proposição anexa, solicitando a realização de reunião para apreciação e votação do presente projeto.

Sendo só o que nos apresenta para o momento, registramos antecipadamente nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO

Ao

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga

Excelentíssimo Senhor,

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõe essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei em anexo.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”

Para melhor análise das propostas encaminhamos a justificativa necessária.

Solicitamos que as presentes propostas de leis sejam recebidas na forma URGENTE URGENTÍSSIMA conforme a lei orgânica, em especial em seu Artigo 31, apreciada, discutida e ao final aprovadas pelos ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de Ubaporanga/MG, 23 de Maio de 2024.

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO