PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024
“Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Exarado nos Autos do Processo nº 1.120.991, Relativo às Contas do Município no Exercício de 2021.”
O povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo aprova, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica aprovado Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1.120.991, relativo à prestação de contas do Executivo Municipal de Ubaporanga, exercício de 2021.
Art. 2º – Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Executivo Municipal de Ubaporanga, relativas ao exercício de 2021.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga – MG, 22 de julho de 2024.
Ednaldo Brandão Galvino
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas
Fernando Valeriano da Silva
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas