PROJETO DE LEI Nº 13/2024

PROJETO DE LEI N.° 13/2024

 

“Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município”.

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamento e Loteamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

ANEXO VII

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamento e Loteamento

 

Natureza da Obra                                            Valor em UFPU 01 – Construção de:

1. a) edificações residenciais por m2 de área construída ………………………………..2%
2. b) barracões, galpões por m2……………………………………………………………………….. 1%
3. c) fachadas, marquises, cobertas, tapumes e muros, por requerimento ………………………………………………………………………………………………………………………….1%
4. d) reconstruções, reformas, reparos por m2 …………………………………………………2%
5. e) demolições, por requerimento. ………………………………………………………………….01

 

02- Arruamento

20. a) Com área de até 20.000 m2, excluídas áreas destinadas a logradouros publico………………………………………………………………………………………………………………2%
21. b) Com área superior a 20.000m2, excluídas áreas destinadas a logradouros publico………………………………………………………………………………………………………………1%

03 – Loteamento:

2. a) excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município por m2.     ………………………………………………………………………………………..1%

04 – Ligações de redes esgotos, elétricos, telefônicos e de TV subterrâneas por requerimento……………………………………………………………………………………………………..01

05 – Chácaras de Recreio e Condomínios de Lotes:

2. a) excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município por m2.     ………………………………………………………………………………………..0,3%

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Ubaporanga/MG, 01 de Agosto de 2024.

 

                  GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO

 

MENSAGEM

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar a presente lei a necessidade municipal. Uma vez que com o advento da Lei n. 745/2023 se faz necessário que seja especificado em nosso Código Tributário Municipal o valor correspondente a taxa de fiscalização referente a chácaras de recreio e condóminio de lotes.

Destarte, na oportunidade, contando com a responsabilidade  institucional e colaboração de Vossas Excelências, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa, encaminhamos a proposição anexa, solicitando a realização de reunião para apreciação e votação do projeto.

Sendo só o que nos apresenta para o momento, registramos antecipadamente nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.

 

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO