59CONVOCAÇÃO Nº 001/2024
O Vereador que esta subscreve, vem, na forma regimental, requerer que, após a oitiva do respeitável Plenário, nos termos do Regimento Interno, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Obras a solicitação a seguir:
- O comparecimento do senhor Secretário Municipal de Obras senhor Valdeci Correa, nos termos do art. 166, IV, art. 200 do Regimento Interno c/c art. 38 e 14 da Lei Orgânica Municipal, para que compareça ao Plenário da Câmara Municipal de Ubaporanga, na reunião ordinária do mês de Abril, que se realizará no dia 11/04/2024, as 19:00 horas, para prestar esclarecimentos a respeito da contratação de maquinários (retroescavadeiras, caminhões, patrol, pá-carregadeira e escavadeira) para prestação de serviços no município, enquanto os carros e máquinas do município ficam no pátio da prefeitura sem nenhuma função. Importante ressaltar que comete crime de responsabilidade a ausência sem justificação aceita pela Câmara nos termos do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Esperamos contar com o apoio de meus pares de edilidade, pois o pleito representa legítimo interesse dos munícipes de nossa cidade.
Ubaporanga – MG, 11 de março de 2024
Fernando Valeriano da Silva
Vereador – PV