PROJETO DE LEI Nº 017/2022
“Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades congêneres, inclusive, com amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG, 14 de julho de 2022.
Silvanin de Souza Silva
Vice – Presidente do Poder Legislativo