PROJETO DE LEI Nº 17/2021

16 de abril de 2021

PROJETO DE LEI Nº 017/2021

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a União por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária de Minas Gerais visando proporcionar a conjugação de esforços entre os partícipes, com o fito de a prefeitura readequar instalações na área externa e interna da unidade operacional da PRF em Caratinga-MG e da SPRF-MG atuar e cooperar com o município em ações de educação para o trânsito.

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, podendo abrir-se os créditos necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Ubaporanga-MG, 14 de Junho de 2021.

 

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Ubaporanga:

Tem o presente a finalidade de encaminhar aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei que busca receber autorização para realizar acordo de cooperação técnica. Importante ressaltar tem como o principal objetivo da cooperação a pintura da unidade policial na cidade de Caratinga, na parte externa e interna.  Contando com a aprovação do projeto pelos lustres vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.

Ubaporanga-MG, 14 de Junho de 2021.

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

Nossa referencia Oficio. n.  ________2021.

Ubaporanga, MG, 14 de Junho de 2.021.

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga

Fernando Valeriano da Silva

Ubaporanga-MG

                       

Excelentíssimo Senhor,

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

                        Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõe essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei em anexo.

                        Para melhor análise das propostas encaminhamos a justificativa necessária.

                        Solicitamos que a presente proposta de Lei seja recebida na forma URGENTE URGENTÍSSIMA conforme a lei vigente, apreciada, discutida e ao final aprovadas pelos ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

Prefeito