PROJETO DE LEI Nº 001/2021
“Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades congêneres, inclusive, com amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG, 14 de janeiro de 2021.
Gilson José de Souza
Vereador – Partido Republicano