Lei Nº 24/1993

14 de maio de 1993

 

LEI Nº 00024/93

 

 

 

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a assinatura do Convênio nº datado de 1º de janeiro de 1993, firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Ubaporanga, 14 de maio de 1993.

 

 

 

GERALDO LOPES FERREIRA

Prefeito Municipal